Por meio da Portaria nº 315, publicada em 17/04/2023, a RFB definiu novas regras para o uso de fiança bancária ou seguro garantia por contribuintes para a garantia de dívidas tributárias, em substituição ao arrolamento de bens.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreA Câmara dos Deputados aprovou MP que altera regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão para permitir exploração de outras atividades (não madeireiras) e para dispor sobre o aproveitamento e comercialização de créditos carbono.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreEstá em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 415/2023 que altera a lei de regularização fundiária para permitir a regularização de núcleos urbanos informais existentes até 31/12/2022
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreO Conselho Superior da Magistratura de São Paulo decidiu, no julgamento da Apelação Cível 1001435-26.2020.8.26.0443, que a outorga uxória/marital é necessária para alienação de bem imóvel, ainda que gravado com cláusula de incomunicabilidade.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreO STJ entendeu, no julgamento do AgInt no REsp 1.914.177-DF, que a empresa de administração hoteleira não responde pelo inadimplemento de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária, ainda que figure no contrato.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreA 1ª Turma do STJ decidiu, no julgamento do AREsp 1.492.971-SP, que incide ITBI nas operações de integralização de bens imóveis em Fundos de Investimento Imobiliário com emissão de quotas, pois há transferência onerosa de propriedade, uma vez que (i) a disposição dos bens passa a ser de responsabilidade exclusiva da administradora; e (ii) os quotistas não podem mais exercer qualquer direito sobre os imóveis.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreA utilização da Selic como índice de correção monetária é admitida em contratos de compra e venda de imóvel, desde que não cumulada com juros remuneratórios.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreA 4ª Turma do STJ decidiu, no AgInt no REsp 1.567.833-MG, que a quitação ficta, feita apenas para fins de transferência da propriedade, exige prova do pagamento para que se consume e confirme a inexigibilidade da dívida.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreO juiz não pode reduzir o percentual de 1% da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97 alegando que, na prática mercadológica, o aluguel dos imóveis corresponde normalmente a 0,5% do valor do bem. Essa foi a decisão da 3ª Turma do STJ no REsp 1.999.485-DF.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreEm reunião de 21 de março de 2023, o Colegiado da CVM julgou o Processo Administrativo Sancionador CVM nº CVM 19957.005573/2020-19 (“PAS”), instaurado pela Superintendência de Relações de Mercado e Intermediários (“SMI”) para apurar a responsabilidade de diretor presidente de companhia atuante no setor de fabricação de aeronaves (“Companhia”) por suposto uso de informação relevante ainda não divulgada ao mercado na alienação de ações ordinárias de emissão da referida Companhia (infração ao artigo 155, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404”), combinado com o artigo 13, caput, da Instrução da CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002 (revogada).
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