Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 415/2023 que altera a lei de regularização fundiária para permitir a regularização de núcleos urbanos informais existentes até 31/12/2022, prevendo: (i) isenção de custas e emolumentos cartoriais; (ii) possibilidade de transferência da propriedade de imóveis da União para pessoas de baixa renda que neles residam; (iii) venda de imóveis municipais sem licitação para pessoas de baixa renda, entre outras medidas. O projeto será analisado pela comissão de desenvolvimento urbano e pela comissão de constituição, justiça e cidadania (Fonte: Irib)