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February 26, 2024
Associação dos Magistrados Brasileiros questiona Marco Legal das Garantias no STF

A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros – ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal questionando os artigos 8-B, 8-C, 8-D e 8-E do Decreto-Lei n. 911/1969, inseridos pelo art. 6º da Lei n. 14.711/2023 – o Marco Legal das Garantias.

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February 23, 2024
Alavancagem de FII permanece vedada até regulamentação da CVM

A área técnica da Comissão de Valores Mobiliários divulgou ontem, 22 de fevereiro de 2024, o Ofício-Circular CVM/SSE 01/24 (“Ofício SSE 01/24”) sobre a aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 14.754/23 aos fundos de investimento imobiliário (“FII”).

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February 21, 2024
Congresso discute base de cálculo do IPTU e do ITBI

Está em tramitação no congresso nacional um projeto de lei complementar que visa regulamentar a fixação da base de cálculo de tributos como IPTU e ITBI.

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February 2, 2024
Nova norma do Conselho Monetário Nacional limita o lastro de CRIs e CRAs

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”)publicou ontem, em 01 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 5.118 (“Resolução CMN 5.118”), com vigência imediata, que traz mudanças significativas para a estruturação de operações de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”)e de certificados de recebíveis do agronegócio (“CRA”) que destacamos abaixo.

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January 3, 2024
Nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo é aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo

Na quinta-feira de 21 de dezembro de 2023, foi aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, por 46 votos favoráveis e 9 contrários, a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, complementar ao Plano Diretor. A lei vigente atualmente foi aprovada em 22 de março de 2016 e define as regras para o uso e ocupação do solo na cidade, visando fomentar o desenvolvimento urbano sustentável, a inclusão social e a preservação ambiental.

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December 6, 2023
ENTRA EM VIGOR A NOVA RESOLUÇÃO CVM 194, QUE MODIFICA REGRAS DA RESOLUÇÃO CVM 60: CONHEÇA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

Em 01 de dezembro de 2023, entrou em vigor a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 194, editada em 17 de novembro de 2023 (“Resolução CVM 194”), que alterou a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 (“Resolução CVM 60”) para compatibilizá-la com a Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022 (“Lei nº 14.430”) editada posteriormente.

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November 17, 2023
Marco Legal das Garantias altera, dentre outras normas, a Lei das S.A., no que diz respeito ao procedimento de emissão de debêntures

A Lei nº 14.711, de 30 de outubro 2023, denominada “Marco Legal das Garantias” trouxe inovações à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), no que diz respeito à emissão de debêntures.

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November 14, 2023
Marco Legal das Garantias (Nova Lei 14.711/23 - O que mudou e quais os benefícios)

Em 30 de outubro de2023, o Presidente da República sancionou a Lei n.º 14.711 (“Marco Legal das Garantias”), que tem como finalidade o destravamento da concessão de crédito no Brasil, fortalecendo as garantias e dinamizando a forma de sua constituição e excussão, mediante a inclusão de alterações na Lei de Alienação Fiduciária (“Lei 9.514/97”), Lei do Mercado de Capitais (“Lei 13.476/17”); Lei dos Atos Notariais e de Registro (“Lei 8.935/94”), a Lei de Registros Públicos (“Lei 6015/73”), Código Civil (“Lei 10.406/2002”), entre outras.

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November 10, 2023
Prefeitura irá financiar 25% do custo dos retrofits no centro de São Paulo

Foi publicado, pela Prefeitura de São Paulo (SP), o Decreto 62.878 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta a concessão de benefícios para retrofits no perímetro do Programa Requalifica Centro (“Decreto”). A medida visa estimular o adensamento no Centro, priorizando o uso habitacional, projetos sustentáveis, valorização do patrimônio ambiental e histórico-cultural (art. 3º). Os benefícios previstos consistem em cobrir até 25% das despesas com a reforma ou requalificação do imóvel (art. 4º).

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November 6, 2023
Tombamento na região de Pinheiros é iniciado pelo CONPRESP

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (“Conpresp”) acatou, em 05 de outubro de 2023, o pedido de tombamento de parte do bairro de Pinheiros, em São Paulo, comprometendo mais de R$ 1 bilhão de VGV (valor geral de vendas), dentro de um perímetro de 20 mil metros quadrados.

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