Em 11 de abril de 2023, a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) promulgou o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), instituído pela Lei nº 18.095/2024.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreAs Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) e de Securitização e Agronegócio (“SSE”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram, em 22 de abril de 2024, o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2024/CVM/SIN/SSE (“Ofício SIN/SSE 01/24”), que divulga nova funcionalidade do sistema integrado de gestão cadastral de fundos de investimento no cadastro nacional de pessoas jurídicas (“Integra CNPJ”).
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreO The Latin American Lawyer divulgou no último dia 25 a assessoria prestada pelo PMK Advogados ao Fundo de Gestão Imobiliária da HSI. A transação foi liderada pela sócia Rana Moraz Müller, juntamente com as advogadas Renata Rugna Vaqueiro, Julia Emy Campos, Ana Júlia Junqueira de Carvalho e Flávia Cervantes.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreAs Superintendências de Securitização e Agronegócio (“SSE”) e de Normas Contábeis e de Auditoria (“SNC”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgaram no dia 9 de abril de 2024 o Ofício-Circular Conjunto nº 1/2024/CVM/SSE/SNC (“Ofício SSE/SNC 01/24”), com orientações aos administradores e gestores de Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”) quanto à adequação da divulgação do regime informacional ao Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175 (“AN III da RCVM 175”), em especial no que diz respeito às temáticas de assembleia e distribuição de rendimentos.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreNegócios imobiliários levados a registro na matrícula do bem não têm sua eficácia vulnerada por constrição proveniente de ação de improbidade administrativa/ hipoteca judiciária não levada à averbação e/ou registro na referida matrícula.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreEm recente vitória judicial, o PMK conseguiu anular um lançamento irregular de IPTU realizado pela Prefeitura de Cabreúva no valor de aproximadamente R$ 2 milhões. A discussão toda envolveu a aplicação do Tema Repetitivo 387 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade revisão da cobrança de IPTU pelo município por informações não conhecidas, conforme previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreEm decisões recentes proferidas pelo CADE, a autarquia vem manifestando entendimento de que aquisição de imóveis não operacionais pode estar sujeita à notificação obrigatória.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreFoi publicada em 22 de fevereiro de 2024 a Resolução nº 547/CNJ, que prevê a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreA Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou hoje a Resolução CVM nº 200 (“Resolução CVM 200”), que altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (“Resolução CVM 175”), que dispõe sobre as normas aplicáveis aos fundos de investimento.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreO Cadastro Ambiental Rural (CAR) desempenha um papel fundamental no controle e ordenamento das atividades nas propriedades rurais, reforçando o compromisso do sistema jurídico em harmonizar as atividades rurais com os preceitos ambientais.
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