A Sefaz-SP, por meio da Resposta à Consulta nº 25.343, de 31 de março de 2023, manifestou-se no sentido de que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser exigido na transferência de ativos do instituir do trust ao administrador.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreEm 12 de abril de 2023, a CVM, conjuntamente com a SIN, emitiu o Ofício Circular nº 1/2023/CVM/SIN (“Ofício Circular SIN nº 1/23”), que informa a descontinuação do login nativo do sistema CVMWeb. Assim, a partir de 15 de maio de 2023, o acesso aos sistemas CVMWeb e sistemas correlatos da CVM se dará exclusivamente pelo “Login GOV.BR”, opção desde 2020.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreA Resolução CVM 175, alterada pela Resolução CVM nº 181, de 28 de março de 2023 (“Resolução CVM 175”), dispõe sobre as novas regras aplicáveis à indústria de fundos de investimento, alterando o arcabouço até então existente.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreA Superintendência de Supervisão de Securitização (“SSE”) da CVM divulgou, no último dia 04 de abril de 2023, o Ofício-Circular nº 4/2023/CVM/SSE (“Ofício Circular SSE nº 04/23”), com o objetivo de orientar os prestadores de serviço envolvidos na atividade de tokenização sobre a provável natureza de valor mobiliário dos chamados “Tokens de Recebíveis” ou “Tokens de Renda Fixa” (em conjunto, “TR”). Os esclarecimentos fornecidos pela área técnica da CVM visam trazer uma maior transparência e comunicação eficiente com o mercado, como forma de garantir a integridade e a confiança no mercado de tokens.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know morePor meio da Portaria nº 315, publicada em 17/04/2023, a RFB definiu novas regras para o uso de fiança bancária ou seguro garantia por contribuintes para a garantia de dívidas tributárias, em substituição ao arrolamento de bens.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreA Câmara dos Deputados aprovou MP que altera regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão para permitir exploração de outras atividades (não madeireiras) e para dispor sobre o aproveitamento e comercialização de créditos carbono.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreEstá em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 415/2023 que altera a lei de regularização fundiária para permitir a regularização de núcleos urbanos informais existentes até 31/12/2022
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreO Conselho Superior da Magistratura de São Paulo decidiu, no julgamento da Apelação Cível 1001435-26.2020.8.26.0443, que a outorga uxória/marital é necessária para alienação de bem imóvel, ainda que gravado com cláusula de incomunicabilidade.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreO STJ entendeu, no julgamento do AgInt no REsp 1.914.177-DF, que a empresa de administração hoteleira não responde pelo inadimplemento de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária, ainda que figure no contrato.
[[pt]]Saiba Mais[[en]]Know moreA 1ª Turma do STJ decidiu, no julgamento do AREsp 1.492.971-SP, que incide ITBI nas operações de integralização de bens imóveis em Fundos de Investimento Imobiliário com emissão de quotas, pois há transferência onerosa de propriedade, uma vez que (i) a disposição dos bens passa a ser de responsabilidade exclusiva da administradora; e (ii) os quotistas não podem mais exercer qualquer direito sobre os imóveis.
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