Na última terça-feira (04), a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular CVM/SRE 07/2023, por meio do qual presta novas orientações acerca dos procedimentos a serem observados pelos coordenadores nos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários (“Ofício Circular SRE 07/2023”), em complemento aos Ofícios Circulares nºs (a) 03/2022-CVM/SRE, divulgado em 30 de dezembro de 2022; (b) 01/2023-CVM/SRE, divulgado em13 de janeiro de 2023; (c) 02/2023-CVM-SRE, divulgado em 19 de janeiro de 2023; e (d) 03/2023-CVM-SRE, divulgado em 08 de fevereiro de 2023.

Dentre as novidades, temos:

(i)          A recomendação da CVM de que operações que tenham sensibilidade em relação à data de início a mercado e/ou de início da distribuição ou, ainda, tenham processo de bookbuilding, sejam apresentadas ao SRE – Sistema de Registro de Ofertas (“Sistema SRE”)entre 08h e 20h, de segunda a sexta-feira, para que eventual indisponibilidade ou problema de ordem técnica possa ser tratada por meio dos canais de comunicação divulgados no Ofício Circular SER 07/2023;

(ii)        parametrização de “Debêntures Conversíveis” como valor mobiliário no Sistema SRE;

(iii)       necessidade do registro como oferta pública da cessão de valores mobiliários a título de vantagem adicional (exemplo: bônus de subscrição) dentro outra oferta pública;

(iv)       nos casos de ofertas públicas de títulos com mais de uma série, em que são previstos cronogramas de distribuição diferentes para cada série, orientação da CVM de que seja obtido um registro distinto para cada série; e

(v)         alterações no Sistema SRE para adaptação à Resolução da CVM 161, de 13 de julho de 2022.

Leia na íntegra o Ofício Circular CVM/SRE 07/2023.

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