No dia 17 de março de 2023, foi publicado pela Superintendência de Supervisão de Securitização (“SSE”) da CVM o Ofício Circular/SSE 3/2023 (“Ofício-Circular/SSE 03/2023”).

Dentre as novidades, estão a (i) inclusão da nova associação no Sistema Fundos.NET para a apresentação de demonstrações financeiras auditadas, conforme obrigação prevista no artigo 23, parágrafo 5º, da Instrução da CVM nº 516, de 29 de dezembro de 2011 (“Resolução CVM 516”); e (ii) padronização dos campos “Emissão” e “Série” do Informe Trimestral Estruturado, referente a certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”) e agronegócio (“CRA”), em caso de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“Fiagro”). Com a padronização, tais campos deverão ser preenchidos em formato numérico já na entrega do Informe Trimestral referente a janeiro de 2023.

O Ofício-Circular/SSE 03/2023 pode ser encontrado aqui.