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CNJ Regulamenta conta notarial - Nova ferramenta traz mais segurança para negócios privados

23 DE JUNHO DE 2025

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Mais um passo importante na modernização dos cartórios brasileiros.

Com a publicação do Provimento nº 197, o CNJ regulamenta a conta notarial: um serviço que permite ao cartório de notas receber, administrar e movimentar valores vinculados a negócios jurídicos privados, como compra e venda de imóveis, acordos contratuais e outros.

A ferramenta representa mais segurança, agilidade e transparência para as partes envolvidas, além de contribuir para a desjudicialização de conflitos.

Na prática, o valor só é liberado quando as condições estabelecidas no contrato são cumpridas — tudo com a supervisão de um tabelião.

O serviço já está disponível em cartórios credenciados de todo o país e não gera custo adicional aos usuários.

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